Últimas Notícias

• 26/12/2025 - “STJ No Seu Dia” debateu efeitos da renúncia à herança e limites da sobrepartilha

  Programa teve como convidada a especialista em Direito de Família, Karla Kobayashi.
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• 26/12/2025 - Decreto n. 12.797, de 23 de dezembro de 2025

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
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• 26/12/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.301, de 23 de dezembro de 2025

  Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
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• 26/12/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.302, de 23 de dezembro de 2025

  Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
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• 26/12/2025 - Portaria MGI n. 11.384, de 23 de dezembro de 2025

  Dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União.
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• 26/12/2025 - Portaria SPU/MGI n. 11.423, de 24 de dezembro de 2025

  Estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais da Secretaria do Patrimônio da União e o procedimento aplicável.
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• 23/12/2025 - Lei n. 15.300, de 22 de dezembro de 2025

  Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.
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• 23/12/2025 - Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 1, de 22 de dezembro de 2025

  Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS no ano de 2026.
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• 23/12/2025 - Saúde mental: CNR firma parceria com a Encontros Psicologia

  Tabeliães e Registradores têm 30% de desconto em consultoria especializada em gestão integrada de riscos psicossociais.
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• 23/12/2025 - Retificação de área. Descrição precária. Medidas perimetrais – inserção. Lote encravado. Matrícula – abertura.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de lote encravado.
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• 22/12/2025 - IRIB entrará em Férias Coletivas

  Instituto suspenderá as atividades no período de 29/12/2025 a 17/01/2026.
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• 22/12/2025 - Partilha. Extinção de condomínio. Alienação fiduciária. Alienação judicial. Possibilidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2223549 – RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/09/2025 e publicado no DJe em 05/09/2025.
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• 22/12/2025 - Cédulas de Crédito. Penhor rural. Terceiro garantidor. Publicidade registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de notícia de penhor na matrícula.
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• 19/12/2025 - Usucapião em APP é tema do Informativo de Jurisprudência do STJ

  Publicação também trouxe acórdãos envolvendo alienação fiduciária e construção de lote erigida em imóvel em conjunto.
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• 19/12/2025 - Cédula de Crédito Bancário. Penhor. Usufruto. Indisponibilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de garantia de penhor cedular em imóvel com usufruto.
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• 18/12/2025 - Portaria Consolidada MTE n. 1, de 17 de dezembro de 2025

  Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
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• 18/12/2025 - Conferência de bens – integralização de capital – instrumento particular. Título hábil. Sócio falecido. Partilha prévia. Continuidade. Título – cindibilidade. Sociedade unipessoal.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000024-89.2025.8.26.0210, Comarca de Guaíra, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 30/10/2025 e publicada em 04/11/2025.
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• 18/12/2025 - Suscitação de dúvida. Usucapião extrajudicial. Interessado – desídia.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de suscitação de dúvida na usucapião extrajudicial.
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• 17/12/2025 - Imóvel rural. Condomínio. Retificação administrativa. Proprietários/condôminos – requerimento – assinatura. Georreferenciamento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de procedimento de georreferenciamento de imóvel rural em regime de condomínio.
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• 16/12/2025 - Portaria SGD/MGI n. 11.230, de 12 de dezembro de 2025

  Dispõe sobre os requisitos para uso das contas digitais na Plataforma gov.br na realização de assinaturas eletrônicas e credenciamento do validador de acesso digital.
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